REsp 1806715 - DECISAO

REsp 1806715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência diante da dificuldade probatória decorrente do tempo decorrido) e aplicou o CDC às instituições financeiras; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cédula Rural Pignoratícia, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cédula Rural Pignoratícia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Se o STJ poderia reexaminar o conjunto fático-probatório dado o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência diante da dificuldade probatória decorrente do tempo decorrido) e aplicou o CDC às instituições financeiras; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.