REsp 1652195 - DECISAO

REsp 1652195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 333 do CPC/1973 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF) e, de qualquer modo, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na valoração probatória dos autos, concluindo pela existência de provas suficientes da legitimidade dos créditos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Assinatura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova De Assinatura Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 333 do CPC/1973 quanto ao ônus da prova das assinaturas
  2. 2 Prazo de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 333 do CPC/1973 não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF) e, de qualquer modo, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na valoração probatória dos autos, concluindo pela existência de provas suficientes da legitimidade dos créditos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoarar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.