AREsp 1782244 - DECISAO

AREsp 1782244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria destacada demandaria o reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento das teses sob o viés pretendido; ademais, o Tribunal de origem justificou que a perícia era desnecessária diante da existência de cláusula contratual com as taxas e da possibilidade de demonstração documental da abusividade.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Capitalização De Juros Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CLAUDIA MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para verificar abusividade de juros e cobrança de comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria destacada demandaria o reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento das teses sob o viés pretendido; ademais, o Tribunal de origem justificou que a perícia era desnecessária diante da existência de cláusula contratual com as taxas e da possibilidade de demonstração documental da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial