REsp 1652095 - DECISAO

REsp 1652095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada quanto ao art. 333 do CPC/1973 não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito fático, o acórdão recorrido concluiu com base nas provas dos autos que havia legitimidade do crédito, de modo que qualquer decisão contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o fundamento constitucional alegado na alínea "c" do art. 105 também não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Contestada, Prova Pericial, Cancelamento De Título, Protesto De Títulos, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Assinatura Contestada Prova Pericial Cancelamento De Título Protesto De Títulos Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre veracidade de assinatura e alcance do art. 333 do CPC/1973
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado e referência a ARESP n. 151.216/SP
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada quanto ao art. 333 do CPC/1973 não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito fático, o acórdão recorrido concluiu com base nas provas dos autos que havia legitimidade do crédito, de modo que qualquer decisão contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o fundamento constitucional alegado na alínea "c" do art. 105 também não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.