AREsp 1774676 - DECISAO

AREsp 1774676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, resultando na inadmissão do recurso especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: JUHA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Prova Testemunhal, Reexame De Prova
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Parties

JUHA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, resultando na inadmissão do recurso especial e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.