AREsp 1776414 - DECISAO

AREsp 1776414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e valoração das provas), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de que houve invasão de domicílio e agressões, e que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é razoável; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE MATIDA FERNANDES TOREJANI; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Danos Morais +1 more

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Parties

DANIELE MATIDA FERNANDES TOREJANI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 pretensão de redução do valor da indenização por violação do art. 944 do Código Civil e princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 ilegitimidade passiva dos co-rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e valoração das provas), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de que houve invasão de domicílio e agressões, e que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é razoável; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.