AREsp 1779723 - DECISAO

AREsp 1779723 - DECISAO

O Tribunal considerou que a matéria controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e que as provas testemunhais demonstraram que o corte na grua ocorreu por orientação do mestre de obras da autora, o que configurou culpa exclusiva da vítima e excluiu a responsabilidade objetiva da ré; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA NAMI E MIOTTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NAMI E MIOTTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Possibilidade de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (§3º, II, do art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório para modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e que as provas testemunhais demonstraram que o corte na grua ocorreu por orientação do mestre de obras da autora, o que configurou culpa exclusiva da vítima e excluiu a responsabilidade objetiva da ré; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.