AREsp 1781761 - DECISAO

AREsp 1781761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atinente à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração foi genérica, sem individualização dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido e respectiva análise após oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atinente à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração foi genérica, sem individualização dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.