AREsp 1793136 - DECISAO

AREsp 1793136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia, centrada na veracidade dos cálculos apresentados unilateralmente pelo autor, demandaria reexame do acervo fático-probatório (incluindo eventual prova pericial) para alterar a distribuição do ônus da prova; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a improcedência da pretensão indenizatória por ausência de comprovação adequada dos valores reclamados.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO JOSE DOS REIS; Réu/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Processo Civil Indenização / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecimento, Atualização De Saldo PASEP, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecimento Atualização De Saldo PASEP Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADÃO JOSE DOS REIS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Réu/recorrido

Procedural Posture

Processo Civil Indenização / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, incisos I e II, c/c art. 411, inciso III, CPC quanto à autenticidade do documento e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da improcedência diante de cálculos unilaterais sem suporte probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia, centrada na veracidade dos cálculos apresentados unilateralmente pelo autor, demandaria reexame do acervo fático-probatório (incluindo eventual prova pericial) para alterar a distribuição do ônus da prova; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a improcedência da pretensão indenizatória por ausência de comprovação adequada dos valores reclamados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.