REsp 1653533 - DECISAO

REsp 1653533 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, tendo fundamentado a decisão na preclusão temporal do incidente de falsidade documental e na inexistência de prova capaz de infirmar as conclusões do juízo de primeira instância; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos requisitos de admissibilidade aplicou-se o CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2, e faltou prequestionamento sobre o ônus da prova, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Incidente De Falsidade Documental, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Provas E Execução De Títulos Ônus Da Prova Preclusão Temporal Incidente De Falsidade Documental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Recurso Especial +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 qual código de processo aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 preclusão temporal do incidente de falsidade documental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, tendo fundamentado a decisão na preclusão temporal do incidente de falsidade documental e na inexistência de prova capaz de infirmar as conclusões do juízo de primeira instância; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos requisitos de admissibilidade aplicou-se o CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2, e faltou prequestionamento sobre o ônus da prova, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.