AREsp 1772493 - DECISAO

AREsp 1772493 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e histórico de consumo) para verificar a existência de fraude e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Fraude Na Medição De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório / Serviços Públicos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Fraude Na Medição De Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPONOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu violação ao art. 373, §1º do CPC e ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à necessidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 se o laudo pericial é conclusivo quanto à ocorrência de fraude na medição e à diminuição do consumo
  3. 3 se é possível admitir recurso especial quando a decisão recorrida assentou premissas fáticas que exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e histórico de consumo) para verificar a existência de fraude e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.