AREsp 1785647 - DECISAO

AREsp 1785647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) que seria exigido para acolher a tese e da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: NATHÁLIA APARECIDA SILVA AIKO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NATHÁLIA APARECIDA SILVA AIKO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 389 do CPC
  2. 2 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil (dano e obrigação de indenizar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) que seria exigido para acolher a tese e da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.