AREsp 1780873 - DECISAO

AREsp 1780873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; mantida a decisão de origem que atribuiu ao documento impugnado a necessidade de comprovação pericial de autenticidade e reconheceu a possibilidade de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura E Reconhecimento De Firma, Presunção De Autenticidade, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Assinatura E Reconhecimento De Firma Presunção De Autenticidade Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da veracidade de assinatura reconhecida em tabelionato
  2. 2 interpretação do art. 411, incisos I e III, do CPC
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; mantida a decisão de origem que atribuiu ao documento impugnado a necessidade de comprovação pericial de autenticidade e reconheceu a possibilidade de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.