AREsp 1783459 - DECISAO

AREsp 1783459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além do reconhecimento de que a embargante não comprovou o vício de consentimento nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA SINARA SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Ônus Da Prova Vício De Consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA SINARA SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além do reconhecimento de que a embargante não comprovou o vício de consentimento nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.