AREsp 1785006 - DECISAO

AREsp 1785006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Direito Comercial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Execução De Título Extrajudicial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de execução fundada em duplicata instruída com notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega (art. 793 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se