AREsp 1783454 - DECISAO

AREsp 1783454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não há demonstração de cerceamento quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, e foram majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANE MIGUEL DA SILVA PARACAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Obstáculo De Súmula
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Obstáculo De Súmula

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Parties

ADRIANE MIGUEL DA SILVA PARACAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial perante óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não há demonstração de cerceamento quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, e foram majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.