AREsp 1781669 - DECISAO

AREsp 1781669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que a prova do alegado excesso de tempo de espera estava ao alcance dos consumidores (senha/autenticação mecânica), razão pela qual a inversão do ônus da prova não se impunha no caso concreto; sendo a matéria fático-probatória, sua reavaliação nesta Corte é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Administrativa, Espera Em Fila Bancária, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Administrativa Espera Em Fila Bancária +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se o art. 6º, VIII, do CDC impõe a inversão do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que a prova do alegado excesso de tempo de espera estava ao alcance dos consumidores (senha/autenticação mecânica), razão pela qual a inversão do ônus da prova não se impunha no caso concreto; sendo a matéria fático-probatória, sua reavaliação nesta Corte é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.