AREsp 1792761 - DECISAO

AREsp 1792761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto (art. 476 do CC), faltou prequestionamento pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e quanto ao segundo ponto, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 476 do Código Civil pela ausência de comprovação da prestação de serviços
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 prequestionamento ausente para exame do primeiro ponto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto (art. 476 do CC), faltou prequestionamento pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e quanto ao segundo ponto, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.