AREsp 1797193 - DECISAO

AREsp 1797193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto parte das alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a reforma da conclusão da instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: VILMA APARECIDA ALVES; Recorrido: BANCO PAN; Recorrido: CCB BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA ALVES

Agravante / Recorrente

BANCO PAN

Recorrido

CCB BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Competência do STF para examinar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art.6º, VI, do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto parte das alegadas violações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a reforma da conclusão da instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se