AREsp 1786436 - DECISAO

AREsp 1786436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; na sequência, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; na sequência, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.