AREsp 1791380 - DECISAO

AREsp 1791380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor, Teoria Finalista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor Teoria Finalista Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 22)
  2. 2 ônus da prova e art. 373 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão de vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.