AREsp 1799649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva envolvia valoração e reexame de prova e distribuição do ônus probatório, procedimento que demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SYSTHEX - SISTEMAS DE IMPLANTES OSSEO INTEGRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Eletrônica (e Mails), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Eletrônica (e Mails) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYSTHEX - SISTEMAS DE IMPLANTES OSSEO INTEGRADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da valoração probatória feita pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva envolvia valoração e reexame de prova e distribuição do ônus probatório, procedimento que demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.