AREsp 1789539 - DECISAO

AREsp 1789539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, restou mantida a valoração do Tribunal de origem acerca da suficiência dos requisitos para redistribuição do ônus probatório e indeferido pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para inversão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do ônus da prova
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que determinou redistribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, restou mantida a valoração do Tribunal de origem acerca da suficiência dos requisitos para redistribuição do ônus probatório e indeferido pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.