AREsp 1777485 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a autora comprovou a não percepção do 13º salário de 2011 e das férias e que a licença-prêmio foi usufruída; os documentos invocados pelo Município não infirmaram esse conjunto probatório, de modo que eventual acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ. Assim, não se verifica omissão no acórdão recorrida e o Recurso Especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Férias, 13º Salário, Licença Prêmio, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prova Documental Férias 13º Salário Licença Prêmio Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de documentos comprobatórios de pagamento
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a autora comprovou a não percepção do 13º salário de 2011 e das férias e que a licença-prêmio foi usufruída; os documentos invocados pelo Município não infirmaram esse conjunto probatório, de modo que eventual acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ. Assim, não se verifica omissão no acórdão recorrida e o Recurso Especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial