AREsp 1795582 - DECISAO

AREsp 1795582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZAIAS CORDEIRO DA CRUZ; Recorrida: Dalva de Fatima dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Simulação Anulação De Negócio Jurídico Capacidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZAIAS CORDEIRO DA CRUZ

Recorrente

Dalva de Fatima dos Santos Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 anulação de negócio jurídico por simulação (art. 167, §1º, I, do CC)
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.