AREsp 1799038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Nota Fiscal E Comprovante De Entrega, Confissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 389, 394, 395, 397 e 402)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (art. 333, I, CPC/73) quanto ao ônus da prova
  3. 3 insuficiência probatória da nota fiscal sem assinatura e sem comprovante de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se