AREsp 1788531 - DECISAO

AREsp 1788531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 ônus da prova e prova do fato constitutivo (art. 373 CPC)
  3. 3 possível aplicação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.