AREsp 1797209 - DECISAO

AREsp 1797209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a existência de falha no tratamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA GOUVEIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Por Vício No Tratamento Médico Veterinário, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material Responsabilidade Por Vício No Tratamento Médico Veterinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOUVEIA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, VIII e 14 do CDC quanto ao ônus da prova e dever de reparação
  2. 2 Se a decisão de origem exigiu reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nexo de causalidade entre tratamento médico-veterinário e óbito do animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a existência de falha no tratamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.