AREsp 1788557 - DECISAO

AREsp 1788557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Duplicatas, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Inexigibilidade De Duplicatas Prova Documental E Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.