AREsp 1791608 - DECISAO

AREsp 1791608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova e a exigibilidade do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Coautor: JORGE ANTONIO KUMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Documento Fiscal (danfe)
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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JORGE ANTONIO KUMMER

Coautor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) alegada pela recorrente
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de documentos (DANFE, notas fiscais) para comprovar exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova e a exigibilidade do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.