AREsp 1790970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolvendo distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c também não foi conhecida ante a ausência de identidade fática entre os arestos e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Telecomunicações Ônus Da Prova Dano Moral Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de presumir dano à honra objetiva da pessoa jurídica e alegada divergência jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral à pessoa jurídica em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolvendo distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c também não foi conhecida ante a ausência de identidade fática entre os arestos e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial