AREsp 1772526 - DECISAO

AREsp 1772526 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da prestação de serviço por e-mails e depoimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da interposição no CPC/2015, majoraram-se os honorários para 18% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVACAO DE FLORESTAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Mérito E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 333, I Do CPC, Art. 373, II Do CPC, Lei Nº 8.906/1994, Art. 22, §2º
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 85, §11, Cpc/2015 +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVACAO DE FLORESTAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Mérito E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e réus (art. 333, I e art. 373, II do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da prestação de serviço por e-mails e depoimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da interposição no CPC/2015, majoraram-se os honorários para 18% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade judiciária