AREsp 1786781 - DECISAO

AREsp 1786781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), diante do conjunto probatório formado por notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e depoimento testemunhal considerado suficiente pelo tribunal a quo; além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Duplicatas, Protesto
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Duplicatas Protesto

Case Brief

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Parties

GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada violação dos arts. 373, I, e 700 do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 necessidade de prova escrita na ação monitória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), diante do conjunto probatório formado por notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e depoimento testemunhal considerado suficiente pelo tribunal a quo; além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis