AREsp 1792973 - DECISAO

AREsp 1792973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao tema da distribuição do ônus da prova, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto às demais questões, a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Cumulação De Pensão E Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Cumulação De Pensão E Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 valoração e manutenção da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão civil com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao tema da distribuição do ônus da prova, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto às demais questões, a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC