AREsp 1762185 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial; faltou prequestionamento dos dispositivos do CTB, incidindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem avaliou que não houve cerceamento de defesa nem necessidade das provas requeridas e concluiu que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo eventual reforma dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Agravo Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Agravo Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 373, inc. I, e 374, inc. II e III, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial; faltou prequestionamento dos dispositivos do CTB, incidindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem avaliou que não houve cerceamento de defesa nem necessidade das provas requeridas e concluiu que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo eventual reforma dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.