AREsp 1779506 - DECISAO

AREsp 1779506 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva (art.14 do CDC), reconhecendo hipótese de inversão do ônus da prova com fundamento legal (art.14, §3º, do CDC); além disso, eventual reforma quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art.373 do CPC não indicou com clareza o dispositivo federal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à demonstração da relação de consumo
  2. 2 inversão do ônus da prova: aplicação do art.6º, VIII, do CDC (ope judicis) versus inversão prevista no art.14, §3º, do CDC (ope legis)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva (art.14 do CDC), reconhecendo hipótese de inversão do ônus da prova com fundamento legal (art.14, §3º, do CDC); além disso, eventual reforma quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art.373 do CPC não indicou com clareza o dispositivo federal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial