AREsp 1768180 - DECISAO

AREsp 1768180 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local fundamentou-se na hipossuficiência do consumidor e na maior capacidade probatória da administradora de consórcios, questões de fato e avaliação probatória não revisíveis no STJ.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos para inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local fundamentou-se na hipossuficiência do consumidor e na maior capacidade probatória da administradora de consórcios, questões de fato e avaliação probatória não revisíveis no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.