AREsp 1799351 - DECISAO

AREsp 1799351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da decisão de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou a inversão parcial do ônus em conformidade com o CDC e normas processuais.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Equiparação Ao Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Equiparação Ao Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da decisão de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou a inversão parcial do ônus em conformidade com o CDC e normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.