AREsp 1805601 - DECISAO

AREsp 1805601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, inviabilizando a via extraordinária por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a autora não comprovou o pagamento do IPTU nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prova Documental, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inexistência De Débito +3 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento de IPTU (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, inviabilizando a via extraordinária por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a autora não comprovou o pagamento do IPTU nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.