REsp 1852612 - DECISAO

REsp 1852612 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão decisória, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, que a apelada comprovou a entrega e a assinatura de funcionário da fazenda do apelante e que o apelante não desconstituiu tais provas; além disso, questões de CDC apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: REMI TENORIO DE OLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativação, Inexistência De Débito, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Negativação Inexistência De Débito Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

REMI TENORIO DE OLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, § 1º; 489, § 1º, incs. IV e VI; e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, do CDC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão decisória, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, que a apelada comprovou a entrega e a assinatura de funcionário da fazenda do apelante e que o apelante não desconstituiu tais provas; além disso, questões de CDC apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015