AREsp 1801191 - DECISAO

AREsp 1801191 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial que depende de reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: COFCO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Ambiental Por Ricochete, Teoria Do Risco Integral, Inversão Do Ônus Da Prova, Função Socioambiental Da Propriedade, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Dano Ambiental Por Ricochete Teoria Do Risco Integral Inversão Do Ônus Da Prova Função Socioambiental Da Propriedade +1 more

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em ação de dano ambiental envolvendo morte de enxames de abelhas
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva em dano ambiental
  3. 3 possibilidade de anulação da sentença para abertura de fase instrutória e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial que depende de reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COFCO BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial.