AREsp 1800790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria quanto à interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Técnica Em Medidor, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Ônus Da Prova Perícia Técnica Em Medidor Resolução ANEEL Nº 414/2010 Dano Moral +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança por diferença de faturamento
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 quanto à realização de perícia técnica no medidor
  3. 3 existência de ato ilícito e configuração de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria quanto à interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.