AREsp 1268650 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão (não há omissão a exigir acolhimento do art. 1.022 CPC), a prova pericial foi considerada imprestável para o deslinde da controvérsia e a impugnação das rés não desincumbiu o ônus probatório previsto no art. 333, II, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NICE NOVA TEXTIL CONFECCOES LTDA; Recorrida: CRISTALBASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Empreitada, Cobrança, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Ônus Da Prova Perícia Empreitada Cobrança Reconvenção +3 more

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Parties

NICE NOVA TEXTIL CONFECCOES LTDA

Recorrente/agravante

CRISTALBASE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova e verificação do cumprimento do art. 373 do CPC
  3. 3 valoração e utilidade da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão (não há omissão a exigir acolhimento do art. 1.022 CPC), a prova pericial foi considerada imprestável para o deslinde da controvérsia e a impugnação das rés não desincumbiu o ônus probatório previsto no art. 333, II, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.