AREsp 1453489 - DECISAO

AREsp 1453489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a inadmissibilidade fundada na taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC, pois a jurisprudência do STJ entende que decisões interlocutórias que deferem ou indeferem modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis com fundamento no art. 1.015, XI e art. 373, §1º do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a inadmissibilidade fundada na taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere a inversão do ônus da prova
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/15 em conjunto com art. 373, §1º do CPC/15
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a inadmissibilidade fundada na taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC, pois a jurisprudência do STJ entende que decisões interlocutórias que deferem ou indeferem modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis com fundamento no art. 1.015, XI e art. 373, §1º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a inadmissibilidade fundada na taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a inadmissibilidade fundada na taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.