AREsp 1795141 - DECISAO

AREsp 1795141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante da ausência de prova dos pagamentos pelo autor, incumbindo-lhe o ônus nos termos do art. 373, I, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MENDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MENDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impedimento de admissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ devido à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante da ausência de prova dos pagamentos pelo autor, incumbindo-lhe o ônus nos termos do art. 373, I, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.