AREsp 1804351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ALZERY ROMUALDO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

ALZERY ROMUALDO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
2 Responsabilidade civil por vícios do imóvel (art. 14 CDC; arts. 186 e 927 CC)
3 Obrigatoriedade de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório quando exigidos conhecimentos técnicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.