AREsp 1768684 - DECISAO

AREsp 1768684 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de oportunidade para que a parte se desincumbisse do ônus da prova após sua inversão, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a oportunidade de desincumbir-se do ônus da prova.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Imunidade Tributária (art. 173, § 2º Da Cf), Repetição De Indébito, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Imunidade Tributária (art. 173, § 2º Da Cf) Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC relativa à inversão do ônus da prova e ausência de oportunidade para desincumbir-se
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de oportunidade para que a parte se desincumbisse do ônus da prova após sua inversão, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a oportunidade de desincumbir-se do ônus da prova.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca da tese de ausência de oportunidade de desincumbir-se do ônus da prova.