AREsp 1761950 - DECISAO

AREsp 1761950 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, não demonstrando diferenças salariais e prejuízos a serem reparados; os demonstrativos juntados são insuficientes, a perícia não pode suprir ausência da mínima evidência e há prescrição quinquenal de parcelas, além da inviabilidade de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; parte da matéria envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n.893/2001), o que também afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373 e 464 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e dilação probatória
  3. 3 ônus da prova do autor quanto às diferenças salariais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, não demonstrando diferenças salariais e prejuízos a serem reparados; os demonstrativos juntados são insuficientes, a perícia não pode suprir ausência da mínima evidência e há prescrição quinquenal de parcelas, além da inviabilidade de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; parte da matéria envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n.893/2001), o que também afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.