AREsp 1617755 - DECISAO

AREsp 1617755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a operação da usina hidrelétrica e os danos alegados à atividade pesqueira, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINÊS RIBOLI; Agravante: OTÁVIO SCHEIBLER; Agravante: SEBASTIÃO SONNEMANN DOS SANTOSE VILMAR DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARINÊS RIBOLI

Agravante

OTÁVIO SCHEIBLER

Agravante

SEBASTIÃO SONNEMANN DOS SANTOSE VILMAR DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 valoração e aceitação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a operação da usina hidrelétrica e os danos alegados à atividade pesqueira, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se