REsp 1895203 - DECISAO

REsp 1895203 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova e possibilidade de realização da perícia por médico da Secretaria de Saúde), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver no acórdão recorrido fundamentos suficientes e autônomos que não foram impugnados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Erro Médico, Boa Fé Processual, Nomeação De Perito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Erro Médico +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova diante da dificuldade de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de realização da perícia por médico integrante da Secretaria de Saúde
  3. 3 vedação da conduta contraditória (concordância e posterior recusa em indicar servidor para perícia)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova e possibilidade de realização da perícia por médico da Secretaria de Saúde), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver no acórdão recorrido fundamentos suficientes e autônomos que não foram impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.